A Câmara Municipal de Salvador realizou, nesta quinta-feira (30), por iniciativa do vereador Sandro Filho (PP), uma audiência pública para discutir a cobrança da Zona Azul na capital baiana.
O encontro foi aprovado em articulação com a Comissão de Direito do Consumidor da OAB-BA e reuniu vereadores, representantes de órgãos públicos, entidades civis e usuários do sistema.
Sandro Filho destacou a importância da fiscalização da operação e defendeu maior acompanhamento do poder público sobre o serviço.
“Nosso papel é fiscalizar de perto esse serviço, garantindo que a Zona Azul funcione de forma justa e equilibrada para o cidadão. Não podemos permitir distorções que prejudiquem quem precisa utilizar o estacionamento rotativo no dia a dia”, afirmou o vereador.
Durante a audiência, foram apresentadas críticas ao modelo atual de cobrança, principalmente sob a ótica do direito do consumidor.
A promotora de Justiça Thelma Leal de Oliveira, coordenadora do CEACON, ressaltou a necessidade de análise com base no Código de Defesa do Consumidor.
“Se trata de um espaço público sendo utilizado onde acaba o consumidor sofrendo uma cobrança abusiva. Tudo isso tem que ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. Não adianta querer aplicar as leis do Código Civil, por exemplo. O CDC traz parâmetros que defendem o consumidor e precisa ser utilizado. Estamos no momento de apurar o que está acontecendo”, afirmou.
A defensora pública Martha Lisiane Aguiar Cavalcante também destacou os impactos da cobrança na qualidade de vida da população, relacionando o tema aos direitos sociais garantidos pela Constituição.
“A Constituição garante, no artigo 6º, direitos sociais. A saúde tem que ser levada em consideração, inclusive com a prática de esportes. Pode parecer pouco, mas não é: a pessoa que quer praticar sua atividade física na orla pode chegar a gastar R$ 200 por mês com essa cobrança, o que fere o artigo 6º, que garante o lazer e a saúde. São questões extremamente relevantes e que devem ser consideradas pela qualidade de vida das pessoas”, afirmou.
O advogado da Comissão de Direito do Consumidor da OAB, Édson dos Anjos, reforçou a necessidade de equilíbrio na prestação do serviço.
“Existem princípios que devem ser respeitados quando se trata do direito do consumidor. Quando o poder público presta esse serviço, há finalidades a serem exercidas. A ideia não é privatizar o espaço. Quando você deixa de permitir que o cidadão escolha acessar esse local, acaba privando essas pessoas de lazer e de atividades físicas. Se perde a intenção real, que era a rotatividade, e menos pessoas passam a frequentar esses espaços. É preciso respeitar princípios como a modicidade e a razoabilidade, com valores que o cidadão consiga pagar para que todos possam usufruir”, afirmou.
Ao final da audiência, foi encaminhada a sistematização das demandas apresentadas para análise dos órgãos competentes e possível revisão das regras da Zona Azul em Salvador.
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