STF mantém autorização para a Anvisa liberar uso emergencial de vacinas em até 72 horas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, decidiu ontem (30) manter a autorização para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) libere o uso emergencial de vacinas em até 72 horas após o pedido.

A liberação vale para imunizantes aprovados por ao menos uma de quatro agências reguladoras: Estados Unidos, China, Japão ou Europa.

Lewandowski decidiu manter a validade de trechos da lei que vão ficar em vigor até que o Congresso decida revogá-los. A lei foi editada em fevereiro deste ano e é temporária por ter sua vigência condicionada ao decreto que reconheceu o estado de calamidade pública que é até hoje (31).

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