Decisão do STF para suspensão de mandatos deve passar pelo Congresso, defende Senado

As decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) referentes à suspensão de mandatos deve passar pelo crivo do Congresso Nacional. A avaliação consta em parecer encaminhado pelo Senado à Corte e já inclui o caso do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), cujo exercício do mandato foi suspenso por ordem da Suprema Corte, tendo que passar pelo plenário da Casa em até 24 horas após a decisão judicial para continuar valendo. De acordo com O Globo, o parecer foi entregue para ser acrescentado a uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) em tramitação no STF, apresentada por três partidos aliados de Cunha – PP, PSC e SD. Atualmente, precisam ser referendadas pelo Congresso em até 24 horas decisões do STF que determinam a prisão de parlamentares, como aconteceu em novembro do ano passado com o ex-senador Delcídio do Amaral. “É mais razoável concluir-se que o afastamento das funções parlamentares deve ser excepcional e ter por base uma das hipóteses constitucionais. Por consequente, isso quer dizer que a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão devem ser submetidas à decisão da Casa Legislativa respectiva quando elas representarem afastamento das funções parlamentares”, diz trecho do parecer. O documento, no entanto, não pede o mesmo rito quando se tratar de medidas cautelares que não impliquem no afastamento das funções parlamentares. O minsitro Gilmar Mendes, do STF, confirmou o parecer e disse que é o Congresso quem tem a última palavra para deliberar sobre a prisão de parlamentares. Quem representa o partido Solidariedade (SD) na ação é o advogado Tiago Cedraz, investigado na Operação Lava Jato e filho do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz.