O prefeito Carlos Pereira teve as contas do exercício de 2015 rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. A decisão foi publicada oficialmente no diário oficial do TCM no último sábado, 24. No total, as multas aplicadas ao gestor somam R$243.767,03. O relator do processo, o conselheiro Fernando Vita e os conselheiros José Alfredo Rocha Dias, Raimundo Moreira, Paolo Marconi, Plínio Carneiro Filho e Mário Negromonte votaram a favor da rejeição. O Ministério Público Especial de Contas, representado pelo procurador Dr. Guilherme Costa Macedo também esteve presente no ato. Uma das multas, de R$20.000,00 tem fundamento no artigo 71 e incisos I e II da Lei Complementar nº06/91 que garante a aplicação de multas em ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamento de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial e ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico ou não-razoável do qual resulte injustificado dano ao erário. A segunda multa está baseada no artigo 5°, §1°, da Lei Federal n° 10.028/00, equivalente a 30% (trinta por cento) dos subsídios anuais do Gestor, que terá que devolver aos cofres públicos R$160.536,23. Carlos Pereira também terá que devolver, com recursos municipais, o valor de R$1.588,00 ao FUNDEB, “além de determinação de representação ao Ministério Público Estadual, e determinação para adoção de providências por parte do Gestor”.
