A retomada das atividades do Estaleiro Enseada Paraguaçu, que fica localizado no município baiano de Maragogipe, Recôncavo Baiano, já tem sido marcada pela disputa com a prefeitura de Salvador. Pela falta de pagamento de ISS, a Secretaria da Fazenda da capital acionou o Estaleiro. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Blog do Valente.
Marcos Cesar Siqueira, representante do Estaleiro, também foi mencionado na notificação, que foi publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (20). A base legal sustenta na lei municipal N°7.186, de 2006, que instituiu o código tributário e de rendas do município de Salvador, onde mostra que o lançamento do ISS é mensal e realizado por aprovação, de acordo com critérios e normas previstas na legislação tributária.
A alíquota empregada pela Prefeitura do Salvador é de 5% sobre o valor da prestação do serviço e algumas atividades podem ter a alíquota do ISS diminuída, como forma de incentivo fiscal. Esse valor deve ser recolhido a partir da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), tendo a própria prefeitura, a prerrogativa de isenção. O processo administrativo está na fase de primeira instância, com a realização do reexame necessário. A Sefaz ainda destaca que existem “provas contundentes”, além de ser assinado pelo chefe do setor de julgamento.
