Os promotores de Justiça Thiago Cerqueira Fonseca e Danúbia Catarina Oliveira, representando o Ministério Público estadual, tomaram medidas legais contra o Município de Santo Antônio de Jesus.
Eles solicitaram imediata disponibilização de transporte escolar integral, gratuito e contínuo para crianças e adolescentes com deficiência, atípicas ou com neurodivergências, matriculadas nas redes municipal e estadual de ensino.
O objetivo é garantir o acesso desses alunos ao ensino regular, às salas multifuncionais e ao Centro de Apoio Pedagógico Aurélio Pires (CAP – Aurélio Pires). Ademais, exigem um plano de gestão que garanta a continuidade do transporte, evitando qualquer desassistência a esses estudantes.
Os promotores ressaltam que a falta de planejamento prévio para o transporte escolar desses alunos durante o ano letivo de 2023 prejudicou gravemente o processo educacional.
Alertam que essa situação não pode se prolongar, pois viola os princípios da acessibilidade e universalidade da educação, acarretando sérios danos ao aprendizado das pessoas com deficiência em Santo Antônio de Jesus.
Diante da persistência do problema, apesar das tentativas extrajudiciais de resolução, o Ministério Público instaurou uma ação civil pública em 23 de março de 2023.
Isso ocorreu após denúncias de que crianças neuroatípicas e neurodivergentes estavam sendo impedidas de frequentar a escola e as salas multifuncionais devido à falta de cuidadores e transporte escolar adequado.
