A Assembleia Legislativa de El Salvador aprovou, na quinta-feira (26), um pacote de reformas penais que inclui a aplicação de prisão perpétua para menores de 18 anos considerados “assassinos, estupradores e terroristas”.
A medida faz parte da reforma do Código Penal Juvenil, proposta pelo presidente Nayib Bukele, com o objetivo de endurecer a legislação de combate ao crime no país da América Central.
Segundo o texto aprovado pelos legisladores, ao qual o G1 teve acesso, a reforma “incorpora a prisão perpétua ao catálogo excepcional de penas para menores em conflito com a lei”.
A nova legislação estabelece, no Artigo 8, que “o menor que cometer um ato classificado como crime ou contravenção, de acordo com a legislação penal, poderá ser submetido apenas às seguintes medidas e penas: prisão perpétua”.
As mudanças também preveem a inaplicabilidade do procedimento especial para menores em casos de crimes graves. No entanto, o texto mantém a previsão de revisões periódicas das sentenças de prisão perpétua, com o objetivo de avaliar o nível de reabilitação e o risco para eventual concessão de liberdade condicional.
De acordo com a reforma, a adoção da prisão perpétua no sistema de justiça juvenil “mantém sua compatibilidade com os padrões constitucionais internacionais relativos aos direitos da criança”, ao prever revisão obrigatória da pena conforme as disposições do Código Penal.
Reforma aprovada por ampla maioria
A Assembleia Legislativa aprovou a prisão perpétua em 17 de março, por sugestão de Nayib Bukele, após organizações de direitos humanos acusarem o governo de cometer crimes contra a humanidade na ofensiva contra as chamadas pandillas, as gangues criminosas do país.
A ratificação da reforma constitucional estabelece que “a prisão perpétua será imposta apenas a assassinos, estupradores e terroristas (membros de gangues)”, conforme o texto aprovado nesta quinta-feira por 58 dos 60 parlamentares do Congresso unicameral, dominado pelo partido governista Novas Ideias.
A proposta foi levada à votação uma semana após a aprovação de uma iniciativa, respaldada por emenda constitucional, que permite alterações aceleradas na Constituição em uma única sessão legislativa.
A reforma entrará em vigor oito dias após sua publicação no Diário Oficial.
Declarações e críticas
“Demos às famílias salvadorenhas a tranquilidade de saber que nenhum desses criminosos jamais verá a luz do dia novamente”, afirmou o presidente da Assembleia, Ernesto Castro.
O deputado Francisco Lira, da Aliança Republicana Nacionalista, declarou que milhares de salvadorenhos sem vínculos com gangues ainda aguardam julgamento justo e criticou a medida ao afirmar que “pessoas de bem estejam pagando por algo que não fizeram”.
A reforma do Código Penal estabelece que os Tribunais Criminais terão jurisdição exclusiva para julgar adultos e menores envolvidos em crimes puníveis com prisão perpétua.
Esses tribunais também serão responsáveis pela revisão obrigatória das penas e poderão conceder regime de liberdade supervisionada em casos de menores que tenham cumprido 25 anos de prisão. Para adultos, a revisão ocorrerá após o cumprimento de pena entre 30 e 40 anos.
Antes da mudança, a legislação salvadorenha previa pena máxima de até 60 anos, com possibilidade de redução por bom comportamento ou prestação de serviços comunitários.
Estado de emergência prorrogado
Também nesta quinta-feira, o Parlamento prorrogou por mais 30 dias o estado de emergência, que permite prisões sem mandado judicial, às vésperas de completar quatro anos desde sua implementação.
Segundo fontes oficiais, 91.650 supostos membros de gangues foram presos até o momento. Cerca de 8 mil foram libertados após serem considerados inocentes.
De acordo com organizações não governamentais de direitos humanos, um número significativo de pessoas inocentes ainda permanece preso.
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