O Ministério Público da Bahia (MP) considerou legal o formato adotado pela Secretaria da Segurança Pública sobre as interceptações telefônicas no Estado, modelo adotado desde o ano 2000.
Uma análise sobre a modalidade de centralização das coletas, realizada pela Superintendência de Inteligência, foi iniciada pela Corregedoria Geral do MP, após representação do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia (Adpeb). Na noite de quarta-feira (25/10), a SSP recebeu a avaliação da peça.
Na conclusão do documento, assinado pela procuradora-geral adjunta, Sara Mandra Moraes Rusciolelli Souza, e pelo promotor de justiça Márcio José Cordeiro Fahel, foi considerado que “a mera operacionalização das interceptações, de natureza administrativa, pode ficar a cargo de técnicos responsáveis pela respectiva tramitação, sob a pena de comprometer a natureza jurídica atualmente reconhecida das funções do cargo de delegado de polícia”.
O documento informa ainda que o modelo adotado há 17 anos “parece encontrar também apoio jurídico na distinção entre função de polícia judiciária e atividade de inteligência, de acordo com a Lei Federal 9.883/1999”. E diz que “a operacionalização das interceptações, como medida executiva, não parece ser exclusividade da autoridade policial.
*AratuOnline
