A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (20) que o presidente Donald Trump excedeu sua autoridade ao impor aumentos amplos de tarifas sobre importações de praticamente todos os parceiros comerciais do país. Por seis votos a três, os ministros entenderam que apenas o Congresso tem competência constitucional para instituir impostos e tarifas, invalidando a estratégia unilateral que ficou conhecida como “tarifaço”.
Com a decisão, o governo americano poderá ser obrigado a devolver até US$ 175 bilhões — o equivalente a aproximadamente R$ 912,5 bilhões — arrecadados com as cobranças consideradas irregulares.
O processo foi movido por empresas impactadas pelas tarifas e por 12 estados norte-americanos, em sua maioria governados por democratas. As ações questionaram o uso da Lei de Poderes Econômicos em Emergência Internacional (IEEPA) como base para criação de tarifas sem aprovação legislativa.
A IEEPA autoriza o presidente a regular transações comerciais em situações de emergência nacional. No entanto, a Suprema Corte reforçou que a norma não pode ser utilizada como “atalho” para instituir impostos de forma unilateral, estabelecendo limites claros ao poder presidencial na política comercial.
Embora outras legislações específicas — como a Lei de Expansão Comercial de 1962 e a Lei de Comércio de 1974 — ainda possam fundamentar medidas tarifárias, a IEEPA deixa de ser um instrumento imediato para esse tipo de iniciativa.
Em 2025, Trump impôs tarifas de até 50% sobre produtos brasileiros, com exceções para itens como suco de laranja, veículos, fertilizantes e produtos energéticos. Após negociações diretas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, parte das taxas adicionais foi retirada, incluindo aquelas aplicadas sobre café, carnes e frutas.
A decisão da Suprema Corte traz maior previsibilidade para o Brasil e demais parceiros comerciais dos Estados Unidos. Exportadores passam a ter menor risco de aumentos abruptos de tarifas por ato unilateral do Executivo, enquanto o governo americano pode enfrentar impactos fiscais relevantes caso seja compelido a devolver os valores arrecadados.
O julgamento também estabelece precedente relevante sobre a separação de poderes nos Estados Unidos e define parâmetros para futuras disputas envolvendo política comercial e autoridade presidencial.
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