A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-BA), autuou o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal em Seabra e o Banco Bradesco do município de Ibicoara, na Chapada Diamantina, por descumprimento a Lei de Atendimento dos bancos (15 minutos) e do Código de Defesa do Consumidor (CDC). As autuações ocorreram na última segunda-feira (27).
Os dois municípios possuem legislação que estipula tempo de atendimento mínimo nos caixas presenciais dos bancos. No entanto, a fiscalização constatou que houve descumprimento da legislação e do CDC. De acordo com as regras estabelecidas pelo CDC, os fornecedores autuados responderão a processos administrativos, na esfera do Órgão, com todas as garantias legais previstas, recebendo o prazo legal para apresentação de sua defesa podendo incorrer em multas com o valor de até 6 milhões de reais.
As denúncias relacionadas às práticas abusivas no mercado de consumo poderão ser feitas pelo e-mail denuncia.procon@sjdhds.ba.gov.br e pelo aplicativo PROCON BA Mobile disponível para as plataformas IOS e Android.
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