Os estabelecimentos comerciais ou financeiros passam a ficar obrigados a prestar informações ao consumidor, por escrito, sobre o motivo do indeferimento de crédito, sempre que solicitado pelo cliente. A redação é do Projeto de Lei (PL) proposto pelo deputado Soldado Prisco (PPS) que também é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Relações do Trabalho (CDCRT) da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba).
O PL exige que no documento, obrigatoriamente, deverá conter as informações sobre a “data do indeferimento”, além de identificar o estabelecimento responsável pela recusa e o cadastro de proteção ao crédito consultado, se assim configurar a situação.
“Por vezes, os consumidores são incluídos de forma indevida nos cadastros de proteção ao crédito, sendo vítimas de diversos constrangimentos. Com certa frequência, acontece recusa da instituição bancária em confirmar o responsável pela inclusão, nos referidos cadastros, ficando o consumidor sem chances de comprovar possível abuso praticado. Com a aprovação da Lei, os consumidores poderão se defender das arbitrariedades praticadas”, concluiu o deputado.
