Câmara aprova projeto de lei que prevê contratação privada de UTIs para o SUS

O projeto de lei que prevê a criação do Programa Pró-Leitos foi aprovado pela Câmara de Deputados na última quarta-feira (24) e seguirá para votação no Senado Federal.

A intenção do PL é a de incentivar que empresas contratem leitos clínicos e de UTI da rede privada de saúde para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Com a aprovação na Câmara, o texto agora segue para análise do Senado Federal.

A proposta aprovada é destinada para atender pacientes com Covid-19. O texto concede deduções em impostos federais para empresas que custearem a contratação de leitos de terapia intensiva na rede privada de saúde para uso do SUS.

Em 2020, o projeto de lei sobre o Programa Nacional de Leitos de UTI (PROUTI), de autoria do deputado federal Raimundo Costa (PL-BA), foi protocolado na Câmara.

O PL apresentado estabelece medidas excepcionais de proteção à saúde a serem adotadas durante períodos de enfrentamento de emergência de saúde pública de importância nacional e internacional.

A medida incentiva a União a repassar os leitos adquiridos para os demais entes federados no modelo de vouchers, avaliando os aspectos econômicos e sociais do ente receptor.

O texto ainda concede isenção de impostos e contribuições para a instituição que aderir ao Programa Nacional no período de vigência do termo de adesão.

Instituições privadas

Para que a instituição privada de saúde possa participar do Programa Nacional de Leitos de UTI-PROUTI, é necessário passar por algumas exigências, como ser Pessoa Jurídica de direito privado habilitada junto ao Ministério da Saúde para prestação de serviços de saúde de média e alta complexidade, incluindo entidades sem fins lucrativos;

Estar regular quanto a Tributos Federais, a Contribuições Previdenciárias e à Dívida Ativa da União;

Estar regular perante o Poder Público Federal e a Contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

*Bahia.Ba