A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou apreensão de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e passaporte de endividado inadimplente.
Segundo o Uol, a determinação é como forma de obrigar devedores a quitarem pendências.
Ainda conforme o portal, a apreensão só pode ocorrer caso “não avance sobre direitos fundamentais” e deve observar “os princípios da proporcionalidade e razoabilidade”.
Ainda conforme a decisão dos ministros, dívidas alimentares e motoristas profissionais estão livres da apreensão de CNH e passaporte.
Veja mais notícias no blogdovalente.com.br e siga o Blog no Google Notícia
