A pauta do Senado tem 13 itens para serem votados nesta terça-feira (14), às 14h, em Plenário. Além da prorrogação do prazo para a aplicação dos recursos da Lei Paulo Gustavo, que prevê ações emergenciais para o setor cultural, estão na pauta projetos sobre direitos dos atingidos por barragens, mudanças nas penalidades para advogados e solicitações de empréstimos externos com garantia da União.
De autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede–AP), o PLP 205/2023 estende o prazo de execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195, de 2022). O texto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na última terça-feira (7), mas teve pedido de urgência aprovado em Plenário no mesmo dia.
O projeto prorroga por mais um ano, até dezembro de 2024, o prazo para a realização dos valores estabelecidos na lei destinados para o desenvolvimento de espaços ou atividades culturais.
O montante pode ser empregado em atividades recorrentes, como transporte, conservação, tributos e obrigações trabalhistas e sociais, por exemplo. A data limite para o início do período é dezembro de 2023. Sem a prorrogação, estados, DF e municípios teriam que devolver ao Tesouro os valores que restaram dos recursos da lei.
Com informações do Portal A Tarde.
