A Receita Federal adiou o início da adesão dos contribuintes ao programa da autorregularização incentivada de tributos, para esta sexta-feira (5). O prazo era para ter começado nessa terça-feira (2), mas devido aos problemas técnicos o formulário de adesão não pôde ser disponibilizado na data prevista.
O programa proporciona ao contribuinte reconhecer a existência de dívidas, pagar apenas o valor principal e renunciar a eventuais ações na Justiça em troca do perdão dos juros e das multas de mora e de ofício e da não realização de autuações fiscais. Ele foi criado pela Lei 14.740, que foi publicada em novembro de 2023.
Segundo a Receita Federal, o adiamento do início da adesão não interfere nos benefícios tributários que o contribuinte pode obter com a autorregularização. Pessoas físicas e empresas podem participar. O período de adesão vai até 1º de abril.
A dívida consolidada pode ser paga com desconto de 100% das multas e dos juros. O contribuinte pode pagar 50% do débito como entrada e parcelará o resto em 48 meses. Quem não aderir à autorregularização pagará multa de 20% do valor da dívida.
Com informações do site Correios.
