O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta segunda-feira (4) o projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativos de transporte. A medida, que cria a categoria de “trabalhador autônomo por plataforma”, garante direitos como piso salarial, jornada de trabalho e acesso à previdência.
O projeto estabelece um piso salarial de R$ 32,09 por hora trabalhada, dividido em R$ 8,02 de remuneração e R$ 24,07 para custear despesas do motorista. A jornada de trabalho será de 8 horas, podendo ser estendida para 12 horas mediante acordo coletivo.
O texto será enviado com urgência constitucional, ou seja, Câmara e Senado terão 45 dias, cada, para análise. A proposta é dividida em 4 eixos: remuneração, previdência, segurança e saúde e transparência.
- jornada de 8 horas – é a condição para o trabalhador receber o piso nacional (R$ 1.412). Pode chegar a 12 horas se houver acordo coletivo;
- salário mínimo – de R$ 32,09 por hora trabalhada. São R$ 8,02 relativos ao trabalho e R$ 24,07 referentes aos custos do motorista;
- reajuste anual – em percentual igual ou superior ao do reajuste do salário mínimo;
- sem exclusividade – motorista poderá trabalhar em mais de uma empresa;
- sindicatos – será criada a categoria de trabalhador autônomo por plataforma, com sindicato de trabalhadores e patronal. As entidades sindicais terão como atribuições: negociação coletiva, assinar acordo e convenção coletiva, e representar coletivamente os trabalhadores nas demandas judiciais e extrajudiciais de interesse da categoria;
- suspensão de trabalhadores – plataformas terão de seguir diretrizes para excluir trabalhadores de seus apps;
- previdência – trabalhador pagará 7,5% sobre “salário de contribuição” (25% da renda bruta) e empresa pagará 20%;
- benefícios – vale-refeição a partir da 6ª hora trabalhada e serviços médicos e odontológicos;
- auxílio-maternidade — as mulheres motoristas terão acesso aos direitos previdenciários previstos para os trabalhadores segurados do INSS.
O diretor-executivo da Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), André Porto, e o presidente do Sindicato dos Motoristas de aplicativos do Estado de São Paulo, Leandro Cruz, também estiveram presentes.
O governo criou em maio de 2023 um grupo de trabalho com a participação do governo, das empresas e de motoristas para tratar da regulamentação do serviço de transporte individual por aplicativo. O resultado das discussões embasou o projeto agora apresentado.
O tema foi uma promessa de campanha de Lula nas eleições de 2022. O governo também discutiu com empresas, como iFood e Rappi, e entregadores uma proposta semelhante, mas não houve consenso.
O presidente da Associação de Motoristas Particulares Autônomos do Rio de Janeiro e diretor da Fembrapp (Federação dos Motoristas por Aplicativos), Denis Moura, criticou a remuneração mínima e disse ao Poder360 que a proposta “só serve para o governo arrecadar mais com a contribuição previdenciária”.
“Se as plataformas já pagam muito mal e o governo determina um ganho mínimo abaixo do que a gente já faz, legalmente eles podem pagar menos […]. Por exemplo, vou fazer 40 reais em uma hora e eles não vão me dar outra [corrida]. Eles vão passar a corrida para outro e pagar o mínimo para todo mundo. O governo está dando a outorga para eles pagarem o mínimo possível”, afirmou Moura.
Segundo o profissional, assim que o texto começar a ser debatido, a categoria se mobilizará para fazer com que seja rejeitado no Congresso. Moura afirma que a proposta tira a autonomia dos motoristas. “Como a gente é autônomo, se alguém dá o preço pela gente, escolhe a taxa pela gente?”, declarou.
