A Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira (19), a partir das 16h, o Projeto de Lei 1546/2024, que proíbe descontos não autorizados em aposentadorias e pensões do INSS destinados a entidades de aposentados. A proposta, que teve regime de urgência aprovado em maio, será votada diretamente no Plenário.
O texto principal reúne dezenas de outras iniciativas com o mesmo objetivo: combater fraudes previdenciárias. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já havia anunciado a unificação das propostas.
O relator da matéria, deputado Danilo Forte (União-CE), promoveu audiências públicas desde junho e deve conceder entrevista após a votação.
De acordo com o projeto, a autorização para os descontos somente poderá ser feita por escritura pública, instrumento com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada. A medida busca impedir fraudes envolvendo mensalidades cobradas por associações, sindicatos e entidades de classe.
Segundo investigações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal, divulgadas em abril, os descontos indevidos em benefícios previdenciários já somam cerca de R$ 6,3 bilhões.
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