O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, acompanhou o voto do relator Luiz Fux na ação que define os limites da atuação das Forças Armadas e sua hierarquia em relação aos poderes, com base na Constituição Federal de 1988.
“Lembro que não existe, no nosso regime constitucional, um ‘poder militar’. O poder é apenas civil, constituído por três ramos ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente. A tais poderes constitucionais, a função militar é subalterna, como aliás consta do artigo 142 da Carta Magna”, escreveu Dino em seu voto, apresentado neste domingo, 31.
Fux já havia defendido que a Carta Magna não permite “intervenção militar constitucional” nem possibilita o exercício de um “poder moderador” das Forças Armadas.
Além de Dino, Luís Roberto Barroso já havia acompanhado o voto do relator. Os outros oito ministros ainda precisam votar.
O STF analisa, em plenário virtual, a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo PDT em 2020.
