A base governista do presidente Jair Bolsonaro pretende pautar na próxima semana, na Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo aliado Felipe Francischini (PSL-PR), projetos de lei da área de segurança pública, como uma nova proposta que trata sobre excludente de ilicitude. Isso ocorre devido à certeza de que o trecho que trata sobre o assunto será revogado no grupo de trabalho da Câmara que analisa o pacote anticrime de Sergio Moro. As informações são da Folha de S.Paulo.
Segundo parlamentares, há maioria para modificar o trecho – alguns deputados, como Marcelo Freixo (PSOL-RJ) defendem sua supressão. A emenda do psolista passou a ser chamada por integrantes do grupo de trabalho que trata da medida na Câmara de “emenda Ágatha”.
A proposta de Moro sobre o tema do excludente de ilicitude diz que o juiz pode reduzir a pena à metade ou deixar de aplicá-la se o excesso do agente ocorrer por “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
A nova proposta, do deputado Fausto Pinato (PP-SP), quer incluir no artigo casos de agentes que, para cumprir o dever, usam ou ordenam o uso de arma de fogo ou meios de coerção física para repelir a resistência armada à execução de ato legal.
Há também um projeto batizado de “Ana Hickman”, do mesmo parlamentar, que trata como legítima defesa qualquer reação à invasão injusta de propriedade.
O grupo de trabalho que trata sobre o pacote anticrime de Moro também pretende fazer uma aceno aos policiais em contrapartida à derrubada do excludente de ilicitude: deve ser debatido uma sugestão do Fórum de Segurança Pública de que o Estado pague os custos da defesa de agentes que forem alvo de ações na Justiça. Atualmente, os valores são custeados pelos próprios policiais ou pelos sindicatos que os representam.
*Bahia.ba
