Já que o voto é obrigatório no Brasil, o eleitor que não comparecer a sua zona eleitoral nos dias 15 e 29 de novembro, para votas nas eleições municipais, será obrigado a justificar a ausência. Os eleitores que não fizerem esse processo poderão ter suspensos diversos de seus direitos civis caso não regularize sua situação na Justiça Eleitoral.
A justificativa de ausência por meio de georreferenciamento pelo e-Título estará disponível somente no dia e no horário da votação. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), até o dia das eleições, o aplicativo e-Título estará atualizado com a nova funcionalidade (quem já baixou o aplicativo precisa atualizá-lo). Pelo aplicativo, caso o eleitor esteja fora dos limites geográficos do domicílio eleitoral – em outro município ou estado, por exemplo – no dia da eleição, a ausência poderá ser justificada no mesmo dia pelo sistema de georreferenciamento dos aparelhos celulares, apenas durante o horário da votação. Por ele, é possível confirmar que a pessoa está de fato fora do domicílio eleitoral.
A justificativa por outras razões, como motivos de saúde, por exemplo, também poderá ser feita no aplicativo, mas somente depois da eleição, num prazo de 60 dias. O procedimento deve ser repetido em cada turno, onde houver. Pela internet, é possível ainda utilizar o sistema Justifica.
As outras formas de justificar a ausência no dia da votação continuam válidas. O eleitor pode comparecer a qualquer seção eleitoral do país e preencher o Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE).
Confira o passo a passo:
- Baixe o aplicativo da Justiça eleitoral de forma gratuita, em celular ou tablet, pelas lojas online Google Play (Android) e Apple Store (IOS).
- Preencha as seguintes informações: nome completo, data de nascimento, tipo de documento (CPF ou título de eleitor), nome da mãe e nome do pai;
- Responda ao questionário pessoal;
- Crie senha de seis dígitos;
- O e-Título está criado e aparecerá as informações completas, incluindo zona e seção eleitorais;
- Na parte inferior da tela, clique em “Mais opções”;
- Clique na opção “Justificativa de ausência”;
- Preencha os dados pedidos e anexe os documentos exigidos, como atestado médico ou de trabalho.
O primeiro turno das eleições municipais está marcado para este domingo (15). O segundo turno, onde houver, ocorrerá em 29 de novembro. O horário de votação é sempre das 7h às 17h, no horário local.
O que acontece se eu não votar ou justificar
Está previsto em lei quais são as consequências para que não vota ou não justifica o voto. Confira.
Penalidades previstas em lei:
- O cidadão que não votar deverá pagar multa (a multa tem um valor de R$ 3,50)
- O cidadão não poderá prestar concurso público;
- O cidadão não poderá obter passaporte
- O cidadão não poderá tirar carteira de identidade
- O cidadão não poderá renovar matrícula em instituições de ensino.
- O cidadão não poderá obter empréstimo em bancos públicos.
- Se for servidor público, o servidor que não votar ou justificar ficará sem receber salário
- Por fim, quem não votar também não poderá tomar posse em concurso público.
(Fonte: Correio)
