O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) finalizou a minuta de resolução sobre os atos gerais das eleições municipais de 2024. O documento, composto por 224 artigos, estabelece as medidas preparatórias, o processo de votação, a apuração, os procedimentos relacionados à totalização, a diplomação e os atos posteriores ao pleito.
A minuta também estabelece a proibição do transporte de armas e munições, em todo o território nacional, por parte de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) nos dias das eleições, nas 24 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas seguintes. A falta de cumprimento da proibição implicará na prisão em flagrante por porte ilegal de arma, sem prejuízo do crime eleitoral correspondente.
O texto será discutido em uma audiência pública no dia 23 de janeiro, às 9h, com a participação de instituições públicas, organizações privadas, partidos políticos, comunidade acadêmica e da sociedade em geral. Após isso, será encaminhado ao plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para análise e aprovação.
Com informações do Portal A Tarde.
