A decisão do presidente Donald Trump, dos Estados Unidos, de retirar as sanções da Lei Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), à esposa dele Viviane Barci de Moraes, e à empresa da família, a Lex Instituto de Estudos Jurídicos, enfraquece a estratégia política do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no país norte-americano.
O motivo da retirada das sanções, na visão do governo brasileiro, está em um pedido feito pelo presidente Lula (PT) durante conversa telefônica com Trump no dia 2 de dezembro. Segundo o Planalto, Lula afirmou que a revogação das punições seria um gesto “fundamental” para destravar o processo de retomada das relações entre Brasil e Estados Unidos, que vinham enfrentando tensões políticas e diplomáticas nos últimos meses.
Desde meados de março de 2025 nos Estados Unidos, Eduardo Bolsonaro vinha mantendo diálogo com auxiliares do governo Trump com o objetivo de buscar sanções contra autoridades brasileiras. Essa atuação resultou na abertura de um inquérito no STF, que tornou o deputado réu por coação no curso da Ação Penal nº 2.668, processo no qual o ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado por tentativa de golpe de Estado.
Relator do caso, Alexandre de Moraes entendeu haver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria nas condutas atribuídas a Eduardo Bolsonaro, que, segundo a investigação, teria atuado nos Estados Unidos para pressionar pela imposição de sanções a autoridades brasileiras e pela adoção de tarifas contra o Brasil.
Em julho, Eduardo conseguiu que o governo Trump aplicasse a Lei Magnitsky contra Moraes e, posteriormente, a suspensão de vistos de algumas autoridades brasileiras. Ao lado do blogueiro Paulo Figueiredo, o deputado se apresentava como uma “ponte” entre Brasil e Estados Unidos.
Nos últimos meses, porém, a relação entre os presidentes Lula e Trump passou por uma reaproximação. Desde então, os Estados Unidos recuaram em parte da taxação sobre produtos brasileiros e, na última sexta-feira (12), anunciaram a derrubada das sanções contra autoridades do Brasil.
Para o cientista político Nauê Bernardo Azevedo, a retirada das punições tem efeito direto sobre a estratégia do deputado.
“O impacto simbólico tinha existido e animado a base mais inflamada; a sua retirada acaba por ser uma demonstração de que a influência do parlamentar sobre o governo dos EUA pode ter se esgotado”, afirmou.
Nesta semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), notificou Eduardo Bolsonaro sobre a abertura de procedimento administrativo que pode resultar na perda do mandato por excesso de faltas. A notificação, assinada na terça-feira (9), foi publicada no Diário Oficial da União da última quarta-feira (10). No documento, Motta concede cinco dias úteis para que o parlamentar apresente manifestação escrita em sua defesa. O prazo termina na próxima semana.
Segundo o doutor em direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Renato Ribeiro de Almeida, a relação diplomática entre Brasil e Estados Unidos é marcada pelo pragmatismo.
“Sanções como essas envolvendo o ministro Alexandre de Moraes foram equivocadas e, com o avanço e a retomada da normalidade das relações históricas de mais de 200 anos entre Brasil e Estados Unidos, isso naturalmente viria a cair”, afirmou.
“Isso enfraquece o extremismo do deputado Eduardo Bolsonaro e restaura a normalidade entre Brasil e Estados Unidos, bem como a relação respeitosa e cordial entre seus presidentes”, completou Almeida.
Como funcionava a aplicação da Lei Magnitsky
As sanções da Lei Magnitsky haviam sido adotadas após ameaças do governo Trump relacionadas à atuação de Moraes como relator da ação sobre a trama golpista que levou à condenação de Jair Bolsonaro e aliados.
Alexandre de Moraes foi sancionado em julho; a esposa e a empresa, em setembro. Além dessas medidas, a Casa Branca ampliou tarifas contra o Brasil e suspendeu vistos de ministros do STF, juízes auxiliares, autoridades da Polícia Federal, da Procuradoria-Geral da República e políticos ligados ao Supremo.
A Lei Magnitsky é utilizada pelos Estados Unidos contra estrangeiros acusados de violações de direitos humanos e prevê bloqueio de bens, restrições de entrada no país e proibição de negócios com empresas norte-americanas. A legislação foi criada após a morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que denunciou corrupção estatal e morreu sob custódia em 2009.
Segundo as investigações, as punições contra Moraes e outras autoridades brasileiras resultaram de articulação de Eduardo Bolsonaro, com apoio de Paulo Figueiredo, junto ao governo Trump. O deputado alegou a existência de uma “ditadura do Judiciário” no Brasil, supostamente liderada por Alexandre de Moraes.
Reação da família Bolsonaro
Nas redes sociais, Eduardo Bolsonaro se manifestou na tarde de sexta-feira sobre a retirada das sanções.
“Recebemos com pesar a notícia da mais recente decisão anunciada pelo governo americano. Somos gratos pelo apoio que o presidente Trump demonstrou ao longo dessa trajetória e pela atenção que dedicou à grave crise de liberdades que assola o Brasil”, afirmou em nota assinada em conjunto com Paulo Figueiredo.
Já o senador Flávio Bolsonaro (PL-SP), filho mais velho do ex-presidente Jair Bolsonaro, tentou relacionar a derrubada das sanções com a tramitação do Projeto de Lei da Dosimetria, aprovado na Câmara e que começará a ser analisado no Senado na próxima semana.
“Presidente Donald Trump faz um gesto gigantesco pela anistia no Brasil! Em suas palavras, um ‘primeiro passo’ em direção ao fim dos excessos praticados por Alexandre de Moraes e o ‘início de um caminho’ para que a relação Brasil / EUA volte à normalidade democrática”, escreveu.
“Vamos votar o projeto de lei da anistia semana que vem no Senado e, em sendo aprovada, não tenho dúvidas de que os EUA retirarão totalmente as sobretaxas dos produtos brasileiros exportados para lá. A bola está com a gente!”, completou.
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