Uma decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), alterou o procedimento previsto na Lei 1.079/1950, que trata de crimes de responsabilidade, e retirou dos cidadãos a prerrogativa de apresentar ao Senado Federal pedidos de impeachment contra ministros da Corte. A partir da liminar, essa iniciativa passa a ser exclusiva da Procuradoria-Geral da República (PGR), reduzindo a participação popular no processo.
A decisão também modifica o rito de admissibilidade no Congresso. Antes, o Senado precisava apenas de maioria simples para decidir pela abertura do processo. Agora, o início de um eventual impeachment passa a exigir dois terços dos votos, tornando o avanço do procedimento mais difícil. O julgamento definitivo da liminar ocorrerá entre 12 e 19 de dezembro, no plenário virtual do STF.
A deputada federal e pré-candidata Raissa Soares (PL) criticou duramente as mudanças e afirmou que a medida limita a atuação da sociedade. “O Brasil assistiu hoje a mais um capítulo da novela sombria do autoritarismo. Gilmar decidiu que o povo não pode mais pedir impeachment de ministro do STF. Agora só a PGR pode, concentrando tudo dentro do próprio sistema. É o Brasil refém de um Judiciário intocável. A ditadura chega assim.”
Nos últimos anos, pedidos de impeachment apresentados por cidadãos e entidades civis foram encaminhados ao Senado, ainda que muitos não tenham avançado para etapas seguintes. A liminar extingue essa possibilidade, eliminando um histórico instrumento de pressão popular utilizado há mais de sete décadas.
Raissa também alertou para o impacto institucional da mudança. “Quando você retira do povo a chance de acionar o Senado, você também limita a atuação de quem foi eleito para representá-lo. É uma perda institucional que afeta toda a democracia. O Brasil precisa ampliar a fiscalização, não bloquear o acesso a ela.”
Com o julgamento marcado, caberá ao Supremo decidir se as alterações impostas provisoriamente serão mantidas ou revertidas, o que deve definir como a Lei 1.079 continuará sendo aplicada daqui para frente.
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