O projeto de lei criado pelo vereador Uberdan que beneficia os antigos barraqueiros a tomar posse das novas barracas na Praça Padre Mateus em Santo Antônio de Jesus havia sido vetado pelo prefeito sob orientação do Ministério Público (MP), mas aprovado pela Câmara de Vereadores dias depois. Após a derrubada do veto do prefeito, o projeto segue adiante, porém o MP vai entrar com medidas cabíveis quando entrar em vigor, conforme falou o promotor Dr. João Emanuel Rodrigues. “Aposição do Ministério Público já foi externada não só para o prefeito,mas para todo o município, recomendamos que houvesse o veto por razões de cunho jurídico que foram expostas naquela recomendação. A procuradoria do município foi nesse sentido, o prefeito seguiu e por bem vetaram o projeto. Há uma divergência jurídica entre o que entende o MP e o que entendem os vereadores que votaram pela aprovação do projeto, o projeto de lei da forma que foi exposto é inconstitucional, tão logo ele entra em vigor, o MP vai adotar medida que lhe cabe já que discorda com a legalidade dessa lei”, explicou. Segundo ele, as barracas podem ser abertas a depender da decisão da prefeitura e só vai deixar de ser válida se houver decisão judicial contrária. “Parece que a lei não esta em vigor ainda, levando em conta que ela vai entrar em vigor a qualquer momento, ela só vai deixar válida se houver uma decisão judicial contrária. Então a abertura das barracas cabe ao município decidir, sendo que o MP discorda do projeto”, disse.
Jéssica Oliveira/Blog do Valente
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