A questão dos quiosques na Praça Padre Mateus que gerou polêmica parece ter chegado ao fim. Numa entrevista a Rádio Andaiá FM, o promotor Dr. Julimar Barreto informou que o Ministério Público (MP) não tem interesse em prejudicar os barraqueiros, mas apenas de cumprir a Constituição Federal que afirma ser necessário ter licitação. “Desde o inicio o MP tem feito consulta com juristas diversos mostrando que a concessão de imóveis do poder público teria que ser feito através de licitação, foi dito isso, fizemos audiência pública, conversamos com os barraqueiros. No entanto, foram procurar os vereadores e alguns entenderam que podia fazer a lei, e eles elaboraram o projeto de lei, aprovaram, só que não podia ser iniciativa do legislativo, esse tipo de lei que mexe com patrimônio público teria que ser iniciativa poder executivo. Mas, mesmo que fosse do executivo seria inconstitucional, ela já nasceu com problemas que foi a origem do órgão errado e seu conteúdo é inconstitucional. Nós não tivemos interesse de prejudicar os barraqueiros, a gente é obrigado a aplicar a lei e a nossa lei maior é a Constituição Federal que diz que tem que ter licitação”, explicou. Ele ressaltou que o MP foi obrigado a ingressar com ação civil pública e agora o poder judiciário suspende a lei. “O poder judiciário determinou a suspensão dos efeitos da lei. A lei não pode ser cumprida e tem que fazer a licitação como já havíamos dito, uma coisa democrática como manda a lei maior do país. Se a prefeitura descumprir, creio que não vai porque o prefeito vetou a lei desde o inicio, mas se não cumprir, por cada quiosque implantado será multa de R$ 100 mil”, frisou.
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