O vereador de Santo Antônio de Jesus, Uberdan Cardoso (PT) vem a público expor uma denúncia feita ao Ministério Público sobre um suposto pagamento indevido de rescisão à ex- Secretária de Assistência Social do Município, Francinéia de Jesus Silva.
Segundo o vereador, a ex-secretária solicitou o pagamento da verba rescisória no dia 25/02/2021, referente ao período de 06/01/2015 até 31/12/2016 quando exerceu o cargo. Ou seja, quase cinco anos após seu afastamento da prefeitura de Santo Antônio de Jesus.
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O documento de verba rescisória no valor de R$ 23.952,42 é datado em 21/05/2021. Na descrição consta que o pagamento está previsto no estatuto dos servidores públicos municipais, conforme parecer da Procuradoria Geral do Município. Mas segundo o vereador Uberdan:
“A Prefeitura, no entanto, não tem respaldo legal para pagar esta indenização a Agentes Políticos pois, só apenas, em 14/ 12/ 2017, através da Lei n° 1428, com base na decisão do STF n 650898 e Parecer do TCM n 14/2017, permitiu – se que Agentes Políticos (Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores e Secretários) pudessem perceber Férias e 13° salário”, afirma.
Para o professor, o pagamento desta verba rescisória não se aplicaria à ex-secretária mesmo com parecer Genérico da Procuradoria Municipal. A lei em questão começou a vigorar no final de 2017, um ano após o afastamento da secretária do cargo.
Uberdan Cardoso afirma ter protocolado documentos com a solicitação de ressarcimento do pagamento feito à Francinéia de Jesus Silva nos órgãos competentes com cópia para o Ministério Público. Ele alega que a transação é irregular e o dinheiro deve ser devolvido aos cofres públicos.
Aguardamos o contato da Assessoria de Comunicação do Município para declarar um posicionamento sobre as declarações do vereador Uberdan Cardoso.
Não perca às 18h desta segunda-feira(30) o vereador Uberdan Cardoso estará ao vivo no Programa do Valente para falar sobre esse e outros assuntos.
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