A deputada federal Rogéria Santos, do partido Republicanos, apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 159/2023 com o objetivo de modificar o enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI). Em sua proposta, divulgada na última segunda-feira (31), a parlamentar sugere que o empresário individual tenha a possibilidade de contratar até dois estagiários e ainda ser classificado como MEI.
Atualmente, de acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006, o MEI é definido da seguinte maneira: “O empresário individual ou o empreendedor que realiza atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no meio rural, e que possui apenas um funcionário que recebe exclusivamente o salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional”.
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) afirma que, atualmente, os MEIs têm permissão para contratar apenas um estagiário ou um funcionário com registro em carteira de trabalho. Segundo o Sebrae, essa norma está presente na Lei do Estágio (nº 11.788/2008), que regulamenta a categoria no Brasil. A deputada propôs a inclusão da opção para que o microempreendedor possa contar com até dois estagiários com bolsa, além de um funcionário efetivo com registro em carteira. A parlamentar também incluiu uma cláusula que permite a contratação de outro empregado e/ou até dois estagiários, por tempo determinado, no caso de afastamento legal do único funcionário do MEI e/ou dos dois estagiários, até que as condições do afastamento sejam encerradas, conforme estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
No texto, Rogéria justifica que essa medida visa facilitar a contratação de funcionários pelos MEIs. Segundo a deputada, o custo total de encargos para o microempreendedor individual em relação ao salário é de 11%, sendo 8% destinados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 3% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que “assusta” os microempreendedores. “Muitos empreendedores, especialmente os de pequeno porte, têm medo de contratar funcionários ou, quando o fazem, evitam registrar o contrato de trabalho. A sensação de que enfrentarão uma burocracia complexa e terão que pagar impostos elevados leva-os a preferir a informalidade. O projeto de lei visa incluir na legislação a possibilidade de contratar estagiários simultaneamente com outro funcionário, ou não”, afirmou Rogéria.
“O aspecto negativo é que a quantidade de estagiários que pode ser contratada acaba sendo a mesma que a de funcionários, sem levar em consideração que o estagiário tem uma carga horária reduzida, podendo trabalhar apenas 30 horas por semana e até 6 horas por dia. Essa situação leva, na maioria dos casos, à contratação de apenas um estagiário formalizado, deixando o segundo sem registro, muitas vezes para complementar a carga horária”, acrescentou Rogéria.
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