Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou os efeitos da Operação El Patrón, que tem como principal alvo o deputado estadual Binho Galinha (PRD). O habeas corpus foi concedido nesta quarta-feira (24) pelo ministro Joel Ilan Paciornik, relator do caso no STJ, e fundamentado em irregularidades processuais envolvendo o uso de dados sigilosos do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). As informações são do Bahia Notícias, Parceiro do Blog do Valente
De acordo com a decisão, os relatórios financeiros que deram origem à investigação foram solicitados diretamente pela autoridade policial ao Coaf, sem a devida autorização judicial. Para o ministro, essa conduta fere o entendimento da Terceira Turma do STJ, que estabelece que é necessária autorização judicial para o compartilhamento de informações financeiras sigilosas com órgãos de persecução penal.
Na decisão, Paciornik afirmou: “Dou provimento ao recurso em habeas corpus para declarar a nulidade dos relatórios de inteligência financeira solicitados diretamente pela autoridade policial ao Coaf e das provas deles derivadas”. A anulação das provas tem como base a doutrina jurídica conhecida como “fruto da árvore envenenada”, segundo a qual todas as provas obtidas a partir de um ato ilegal também são consideradas inválidas.
O habeas corpus foi solicitado por Binho Galinha, por sua esposa Mayana Cerqueira da Silva e pelo filho do parlamentar, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano, mas a decisão beneficia todos os réus no processo. Apesar da anulação, ainda cabe recurso, e a expectativa é de que o órgão acusador tente reverter o entendimento do STJ.
A matéria ainda não possui entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal (STF), o que pode levar a novos desdobramentos judiciais nos próximos meses.
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