O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei conhecido como PL da Dosimetria, com placar de 48 votos favoráveis e 25 contrários. A proposta altera critérios de dosimetria das penas e pode resultar na redução das punições aplicadas a condenados pelos atos de 8 de janeiro e por investigações relacionadas à tentativa de golpe de Estado analisadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre os beneficiados pelo novo regramento estão réus investigados no âmbito das ações que envolvem a cúpula política do período, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Com a aprovação no Senado, o texto segue agora para análise e sanção presidencial, etapa final antes de eventual entrada em vigor.
Os senadores aprovaram o texto apresentado pelo relator do projeto, senador Esperidião Amin (PP-SC). Durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Amin acolheu uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR) que limita a redução de pena em regime fechado para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Na prática, a proposta não beneficia apenas os envolvidos nos atos de 8 de janeiro, mas também alcança condenados por outros crimes contra a democracia, como os réus investigados no inquérito sobre a tentativa de golpe após as eleições de 2022. Apesar da alteração no texto, o relator classificou a emenda como de redação, e não de mérito, o que permitiu que o projeto seguisse diretamente para votação em plenário, sem a necessidade de retornar à Câmara dos Deputados. A classificação, no entanto, gerou divergências entre parlamentares tanto na CCJ quanto no plenário. Em votação simbólica, a maioria da comissão concordou com o entendimento de que se tratava apenas de ajuste de redação.
Antes de chegar ao plenário, o PL da Dosimetria foi aprovado na CCJ por 17 votos a 7, após uma reunião que se estendeu por quase cinco horas e chegou a ser suspensa em razão de pedido de vista, que concedeu mais tempo para análise da matéria.
Cálculo das penas
O projeto propõe mudanças no cálculo das penas, estabelecendo critérios e percentuais mínimos para o cumprimento da pena e para a progressão de regime. O texto também prevê que a remição da pena possa ser aplicada mesmo em casos de prisão domiciliar.
A proposta altera a Lei de Execução Penal, definindo novas regras para a progressão de regime. Atualmente, a legislação permite a mudança para um regime mais brando após o cumprimento de 16% da pena, nos casos de crimes sem violência ou grave ameaça. Pelo novo texto, a progressão poderá ocorrer após o cumprimento de um sexto da pena, com percentuais mais elevados para crimes hediondos, feminicídio, formação de milícia e reincidência.
No caso de condenações por liderança de organização criminosa estruturada para a prática de crimes hediondos ou equiparados, a proposta estabelece o cumprimento mínimo de 50% da pena. Esse enquadramento se aplicaria ao ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 27 anos e três meses de prisão, com agravante de liderança de organização criminosa.
A base governista orientou voto contrário ao projeto. Na CCJ, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que buscou um acordo de procedimento — e não de mérito — com a oposição para viabilizar a votação ainda neste ano. Segundo ele, a iniciativa partiu de sua articulação pessoal e não teve aval direto do Palácio do Planalto.
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