O Plenário do Senado deve analisar, nesta terça-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que cria regras de aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta é o principal item da pauta da sessão e ainda prevê medidas para regularizar o vínculo funcional desses profissionais.
De autoria do ex-deputado Dr. Leonardo, a PEC estabelece que agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias possam se aposentar aos 57 anos de idade, no caso das mulheres, e aos 60 anos, para os homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.
O texto também contempla regras de transição, assistência financeira da União e amplia os benefícios aos agentes indígenas de saúde e agentes de saneamento.
A matéria já recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), elaborado pelo senador Irajá (PSD-TO). Após a conclusão da quinta sessão de discussão em primeiro turno, prevista para esta terça-feira, a proposta poderá ser votada pelo Plenário. Se aprovada, ainda precisará passar por outras três sessões de discussão antes da votação em segundo turno.
Além da PEC, os senadores também devem apreciar o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que altera o Código Tributário Nacional para estabelecer novas regras sobre o processo administrativo tributário e aduaneiro. Entre as mudanças propostas estão a redução de multas, revisão de prazos e alterações no alcance das consultas tributárias.
Outro item da pauta é o Projeto de Lei (PL) 699/2023, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). A proposta busca ampliar a produção nacional, reduzir a dependência de fertilizantes importados e incentivar investimentos no setor, além de criar um fundo específico para estimular a atividade.
Também está prevista a análise do Projeto de Lei 4.275/2021, que limita a 5% a retenção dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) destinados ao pagamento de dívidas previdenciárias. A medida tem como objetivo preservar a capacidade financeira de estados e municípios e garantir recursos para áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.
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