O MEI, Microempreendedor Individual é uma figura jurídica no Brasil, ou seja, é a pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como empresário.
Quando você se legaliza como MEI, passa a ter um CNPJ, que é o cadastro jurídico da sua empresa, tem mais facilidade em abertura de conta bancária e obtenção de créditos, fica habilitado a emitir notas fiscais, além de passar a contribuir com a previdência social para que possa começar a ter direito a benefícios previdenciários , como auxílio-doença e aposentadoria por idade, por exemplo.
O MEI tem a possibilidade de assinar a carteira de um funcionário e possuir o faturamento anual de até R$ 81.000,00 (soma dos 12 meses). O pagamento da guia mensal é uma das obrigações do MEI e o valor é de R$ R$ 60,60 para comércio, R$ 65,60 para serviço e R$ 66,60 para comércio e serviço. Além dos pagamentos mensais, o MEI também está obrigado a enviar a declaração anual do MEI (DASN SIMEI). A falta de entrega dessa declaração , gera uma multa anual de R$ 50,00.
Outra dica importante! O MEI não é isento de pagamentos de impostos não. O ICMS por exemplo, se o MEI faz compras fora do estado, utilizando o CNPJ da empresa, está automaticamente obrigado a recolher os impostos sobre essas compras. Por esses e outros motivos, é fundamental que o MEI seja acompanhado por uma assessoria contábil, que irá acompanhar todos os processos que envolvem as obrigações de uma empresa.
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