A Câmara Municipal de Santo Antônio de Jesus aprovou um projeto de lei que dá direito às novas barracas da Praça Padre Mateus ser ocupadas pelos barraqueiros que trabalham no ramo há mais tempo. Entretanto, o promotor Julimar Barreto disse que essa lei é inconstitucional, pois fere a Constituição Federal. “Não sou especialista nessa área, mas segundo informações levantadas, essa lei é inconstitucional, pois fere a própria Constituição Federal e também a iniciativa do projeto de lei deveria ser do executivo e não do legislativo”, pontuou. Segundo o promotor, eles estão aguardando o parecer da procuradoria jurídica do município e resolver com o promotor João Emanuel, responsável pela área.
Jéssica Oliveira/Blog do Valente
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