A comissão da igualdade racial da OAB subseção Santo Antônio de Jesus entrega projeto de Lei ao Presidente da Comissão da igualdade racial da Igualdade da câmara dos Vereadores de Santo Antônio de Jesus que visa a criação de um Conselho da Comunidade Negra.
A ideia da criação do Conselho de Promoção da Igualdade Racial (CPIR) visa ser um órgão colegiado, permanente e autônomo de caráter consultivo e deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas de promoção da igualdade racial, vinculado administrativamente, no nível de direção superior, à Secretaria Municipal de Cultura.
O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem terá por finalidade deliberar e fiscalizar políticas públicas, programas, projetos e ações voltadas à promoção da igualdade racial e atuar no controle social de políticas públicas, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre temáticas atinentes à igualdade racial no município de Santo Antônio de Jesus.
A presidenta da comissão da igualdade racial da subseção de Santo Antônio de Jesus, enfatizou a importância da lei para efetivar as políticas públicas que estão garantida na constituição e no estatuto municipal da igualdade racial, que inclusive será regulamentado no próximo.
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