A Prefeitura de Santo Antônio de Jesus promove, nesta segunda-feira (07), no Plenário da Câmara de Vereadores, a partir das 10:30 horas, uma Audiência Pública, para apresentação e discussão da proposta da LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023.
Conforme comunicado da administração municipal, o intuito da audiência pública é cumprir os princípios da transparência e da publicidade que regem a administração pública, amparado no art. 48 e no seu Parágrafo Único da Lei Complementar n° 101/2000.
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Lei Orçamentária Anual
A Lei Orçamentária Anual estima as receitas com os impostos e fixa as despesas da cidade para o ano subsequente. A aprovação definitiva da LOA deve ocorrer impreterivelmente até o fim de cada ano.
É por meio da LOA que são destinados os recursos para cada área dos serviços municipais como, por exemplo, a educação, o transporte, a saúde, a zeladoria, dentre outras.
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