O Vereador Delcio Mascarenhas questionou a aprovação do projeto que viabiliza a utilização do empréstimo de R$ 45 milhões em caráter retroativo. A aprovação da correção ocorreu na Sessão Ordinária desta segunda-feira (05).
O projeto de lei nº 1708/2022 propõe alterações na destinação dos recursos do empréstimo de R$ 45 milhões, junto à Caixa Econômica, adquirido pela prefeitura. Inicialmente, esses recursos tinham como objetivo reformar a Feira Livre e viabilizar a requalificação e obras de infraestrutura na cidade. Com a aprovação do projeto, o recurso pode ser utilizado para outros fins que envolvesse a infraestrutura.
“O que percebo aqui é que a prefeitura, em comum acordo com os vereadores, quer fazer um estelionato com a população. Todos sabem que esse projeto foi aprovado há mais ou menos dois anos e meio para a reforma da Feira. Foram apresentadas maquetes de uma feira de primeiro mundo, e agora a prefeitura pede mudanças no projeto com efeito retroativo. Eu questiono apenas o efeito retroativo, pois temos um corpo jurídico nesta casa, e o que peço é que se manifeste sobre a inconstitucionalidade ou não desse projeto”, afirmou Délcio.
Conforme o vereador, o pedido de vistas foi indeferido pelo presidente da Casa na última sessão, e ele pede prudência ao Legislativo.
“Por que retroagir? Há contratos já firmados com a administração ou pagamentos já feitos pela prefeitura? Esse é o grande questionamento. Essa mudança retroativa não tem respaldo legal. O que foi feito aqui, a aprovação desse projeto dessa forma, depois de dois anos e três meses, mudando seu conteúdo, não parece legal e é imoral. A prefeitura cometeu um estelionato com a população quando aprovamos esta mudança”, completou.
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