O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovou as contas referentes ao exercício financeiro de 2023 do Consórcio Público Interfederativo de Saúde RECONVALE, presidido por Adailton Campos Sobral. A entidade é responsável pela gestão da Policlínica Regional de Saúde de Santo Antônio de Jesus, unidade de referência no atendimento especializado para o Recôncavo baiano.
A decisão foi tomada após análise de recurso ordinário apresentado pelo gestor, que comprovou a legalidade na abertura de créditos adicionais com base em superávit financeiro — ponto que havia motivado inicialmente uma manifestação contrária do tribunal.
A documentação apresentada confirmou a existência de autorização legislativa e a devida publicação dos atos normativos, atendendo aos critérios estabelecidos no artigo 167, inciso V, da Constituição Federal. Com base nesses elementos, o conselheiro relator Nelson Pellegrino votou pela aprovação das contas, em parecer acompanhado pelo Ministério Público de Contas.
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