O Governo da Bahia oficializou, nesta terça-feira (3), a criação do Comitê Gestor de Monitoramento do Plano de Desenvolvimento Socioeconômico de Santo Antônio de Jesus. A medida, publicada no Diário Oficial, visa dar cumprimento à sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos referente à explosão da fábrica de fogos em 1998. O deputado estadual Robinson Almeida (PT) classificou a iniciativa como um marco de reparação histórica e um avanço na promoção de políticas de trabalho digno na região.
De acordo com o parlamentar, o novo comitê será o órgão responsável por assegurar a governança e a integração das políticas públicas estaduais no município. “É uma iniciativa que une memória, justiça social e desenvolvimento econômico. O Estado assume, de forma estruturada, a responsabilidade de enfrentar as causas que levaram àquela tragédia”, pontuou Almeida.
A criação da instância atende especificamente ao Ponto 18 da decisão internacional, que obriga o Estado brasileiro a combater a precarização laboral em SAJ, priorizando mulheres e jovens vulneráveis. Para o deputado, o decreto reflete o amadurecimento de políticas orientadas pelos direitos humanos. “Não se trata apenas de desenvolvimento econômico, mas de desenvolvimento com justiça, inclusão e proteção social. É uma resposta institucional à dor de dezenas de famílias e um compromisso com o futuro da cidade”, afirmou.
Robinson Almeida também elogiou a gestão do governador Jerônimo Rodrigues e o trabalho técnico do secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas. Segundo ele, o governador transformou uma obrigação jurídica em uma “política pública concreta”.
O Comitê Gestor terá a missão de articular órgãos estaduais, monitorar metas de qualificação profissional e propor ajustes no plano de desenvolvimento territorial. O processo teve início em janeiro de 2025, com a comissão de estruturação, e agora entra em fase de execução permanente.
Ao concluir, o parlamentar ressaltou a mudança de paradigma na atuação estatal: “É a transformação de uma tragédia em política pública estruturante, com planejamento, monitoramento e compromisso com os direitos humanos. Santo Antônio de Jesus passa a ter um instrumento sólido para construir desenvolvimento com dignidade”.
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