A Prefeitura de Santo Antônio de Jesus anunciou uma audiência pública para regularizar o processo de recomposição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). A medida atende à determinação judicial proferida no Processo nº 8003407-44.2026.8.05.0229, que tramita na 3ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e da Fazenda Pública da Comarca de Santo Antônio de Jesus. A audiência pública acontece nesta sexta-feira (24), às 9h, no Fórum Desembargador Wilde Oliveira Lima.
Segundo a decisão judicial, a recomposição do conselho busca garantir a continuidade da Política Municipal de Assistência Social, observando os princípios da ampla publicidade, da transparência, da participação democrática e da paridade entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
Em cumprimento à decisão da Justiça, a gestão municipal convida entidades e organizações da sociedade civil, representantes dos usuários do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), trabalhadores da assistência social, entidades de assessoramento e defesa de direitos, além da população interessada, para participar da audiência.
- Cidade que já ocupou a 2ª posição como uma das mais violentas, SAJ é destaque nacional em redução de homicídios
- Prefeitura de Santo Antônio de Jesus interdita estrada rural para obras nesta quinta; veja rotas alternativas
- Moradores reclamam de falta de iluminação no bairro Quitandinha, em SAJ: "Estamos às escuras"
De acordo com a Prefeitura, a participação dos segmentos envolvidos é importante para fortalecer o controle social e assegurar que o processo ocorra de forma democrática e em conformidade com a legislação vigente.
A recomposição do Conselho Municipal de Assistência Social é considerada uma etapa necessária para manter o funcionamento da política pública de assistência social no município, garantindo a continuidade de ações, programas e serviços destinados à população em situação de vulnerabilidade.
Notícias Relacionadas
