Em um julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início nesta quarta-feira (17) ao debate sobre a constitucionalidade da lei que regulamenta a esterilização voluntária no Brasil. As sustentações orais das partes envolvidas, incluindo representantes de entidades que defendem os direitos das mulheres e a Defensoria Pública, marcaram o primeiro passo rumo a uma decisão que pode impactar profundamente a vida de milhões de brasileiros.
Em questão, trechos da Lei 9.263/1996, conhecida como Lei do Planejamento Familiar, que impõem restrições à realização de vasectomia e laqueadura. As principais críticas apontam para a violação dos direitos reprodutivos e a interferência indevida do Estado no planejamento familiar, especialmente das mulheres.
Atualmente, a lei exige que homens e mulheres tenham pelo menos 25 anos, dois filhos vivos e cumpram um intervalo mínimo de 60 dias antes de se submeterem ao procedimento. Além disso, a norma previa a autorização expressa do cônjuge e o acesso a um serviço de aconselhamento para “desencorajar a esterilização precoce”.
Em 2022, a Lei 14.443 trouxe algumas mudanças, como a retirada da autorização para a laqueadura e a redução da idade mínima para 21 anos. No entanto, a exigência de dois filhos como pré-requisito para o procedimento ainda se mantém, gerando questionamentos sobre a autonomia individual e a liberdade de escolha.
Durante as sustentações, as representantes do PSB e do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) defenderam a revogação das restrições. Segundo elas, as exigências da lei representam uma “intolerável intervenção estatal” e uma “cultura de maternidade compulsória”, dificultando o acesso a um método contraceptivo eficaz.
A defensora pública Tatiana Mello Aragão, por sua vez, defendeu a idade mínima de 18 anos como único critério para a esterilização voluntária. Segundo ela, a lei “experimenta de forma muito mais intensa” pelas mulheres, que historicamente assumem a responsabilidade de evitar a gravidez.
O julgamento do processo ainda não tem data definida. O novo modelo de audiência em plenário, implantado no ano passado pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, busca garantir maior transparência e participação social nas decisões da Corte.
