A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa terça-feira (17), um projeto de lei que autoriza estabelecimentos comerciais a divulgar imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes dentro ou fora do comércio.
O texto altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e segue agora para análise do Senado Federal.
De acordo com a proposta, a divulgação das imagens deverá ter finalidade clara, como identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com autoridades públicas.
A medida também estabelece limites, ao determinar que terceiros sem relação com o crime não poderão ser expostos, respeitando, quando possível, os princípios da necessidade e da proporcionalidade.
O projeto determina ainda que o estabelecimento registre boletim de ocorrência antes de divulgar o material. Em caso de divulgação indevida, especialmente de imagens falsas ou distorcidas, o responsável poderá ser penalizado.
De autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), o Projeto de Lei 3630/25 foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Sanderson (PL-RS).
Durante a votação, o parlamentar argumentou que os direitos à privacidade, à imagem e à proteção de dados não são absolutos e precisam ser equilibrados com outros valores constitucionais, como a segurança pública e o interesse coletivo.
Segundo Sanderson, a proposta tem como objetivo dar segurança jurídica a comerciantes e evitar o uso indevido da legislação de proteção de dados como “escudo” para práticas criminosas.
“A autorização restrita e condicionada contribui para a identificação de infratores e para a proteção da coletividade”, afirmou.
Bia Kicis defendeu que a iniciativa pode ajudar a coibir crimes, inclusive contra mulheres, em locais como academias. Segundo ela, a regra se aplica a qualquer tipo de estabelecimento comercial.
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