Com o fim do ano chegando, é hora de começar a se preocupar com a matrícula escolar para o ano letivo de 2013. O Procon-BA, órgão ligado à Secretaria de Justiça Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia (SJCDH), recomenda pais, alunos e responsáveis a ficarem atentos aos reajustes das mensalidades e às cláusulas do contrato celebrado com as instituições de ensino, para que não sejam lesados no ato da matrícula. De acordo com a Lei 9870/99, é proibido o reajuste das parcelas da anuidade ou semestralidade escolar, em prazo inferior a um ano, a contar da data da fixação. O valor do aumento, ainda segundo a legislação, deve ser divulgado pelo estabelecimento de ensino em local de fácil acesso ao público, com antecedência mínima de 45 dias da data da matrícula. (Política Livre)
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