*Apreensão de drogas em Santo Antônio de Jesus
Por volta das 09h010 do último sábado (23), no Bairro Irmã Dulce, um homem foi conduzido à delegacia por estar portando papelotes de cocaína. **Violência domésticaem Santo Antônio de Jesus
Foram atendidas quatro ocorrências relacionadas à violência doméstica. Em três dos casos, o autor evadiu antes da chegada da PM.
*Pena para porte ou tráfico de drogas: As penas restritivas de direitos elencadas no Código Penal são aplicadas autonomamente, não possuindo qualquer relação com as penas privativas de liberdade. Elas não são cominadas abstratamente no tipo penal. Há a substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direitos, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. Essa substituição dar-se-á quando da imposição da pena pelo Juiz na sentença, que fará uma análise da viabilidade da substituição.
**Pena para violôncia domética: A Lei Maria da Penha impede que o réu se beneficie do princípio da proporcionalidade estabelecido pela Lei 9.099/1995. Por isso, não é permitido a um condenado pelo crime de lesão corporal leve em ambiente doméstico que consiga substituir sua pena de privação de liberdade por sanção restritiva de direitos.
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