Projeto de recuperação fiscal é aprovado pela Câmara

Foi aprovado, na sessão de segunda-feira (25) da Câmara de Vereadoresde Santo Antônio de Jesus, o projeto de Lei da Prefeitura que institui o Plano de Recuperação Fiscal (REFIS). O projeto visa facilitar o pagamento de débitos dos contribuintes municipais em impostos como IPTU, ISS, entre outros. A iniciativa beneficiará milhares de contribuintes com remissão de créditos tributários, permitindo que os inadimplentes com o Tesouro Municipal refinanciem suas dívidas. Ele garantirá a redução dos valores de multas moratórias e juros sobre os débitos pendentes, a partir do número de parcelas combinadas entre contribuintes e prefeitura. O projeto visa também oportunizar a regularização em face da concessão da dispensa de encargos financeiros, como juros de mora, multa de mora e multa de infração. Cabe agora ao Executivo sancionar a lei. Cristina Pita (Ascom CâmaraSAJ)