SÃO PAULO – Como o Brasil não assumiu a causa nacionalmente, com o Congresso relutando sobre o tema, virou missão do Poder Judiciário de cada estado autorizar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. E, aos poucos, homossexuais começam a enxergar avanços em relação aos seus direitos. Em 12 estados, além do Distrito Federal, o casamento entre pessoas do mesmo sexo já garante direitos até há bem pouco tempo inalcançáveis, como receber herança do parceiro. As autorizações às uniões homoafetivas também passam a facilitar alguns processos, como a adoção de crianças por pessoas do mesmo sexo.
Segundo a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), nesses estados já há provimentos das corregedorias de Tribunais de Justiça determinando que os cartórios realizem o casamento civil e a conversão da união estável de gays em casamento civil entre homossexuais. Foi a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 2011, reconheceu aos casais do mesmo sexo o direito à união estável que os Tribunais de Justiça começaram a autorizar o casamento país afora.
Três estados aderiram à causa
Hoje, mais de uma década depois do projeto apresentado pela então deputada Marta Suplicy pedindo o reconhecimento da união entre homossexuais, esse direito é garantido nos estados de Alagoas, Sergipe, Espírito Santo, Bahia, Piauí, São Paulo, Ceará, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rondônia, Santa Catarina e Paraíba, além do Distrito Federal. No Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça diminuiu a burocracia, mas ainda cabe a cada juiz decidir sobre os pedidos.
De acordo com a ABGLT, nas últimas três semanas, três estados aumentaram a onda a favor da causa gay e decidiram autorizar o casamento civil: Rondônia, Santa Catarina e Paraná. A associação ainda espera o resultado de ofícios protocolados em outros estados. Considerando os 12 estados e o DF, mais da metade (103 milhões) da população brasileira (190 milhões) aparece representada nas decisões do Poder Judiciário.
Depois que o STF reconheceu que casais do mesmo sexo têm direito à união estável, a associação começou a entrar com pedidos em todos os tribunais do país para que as corregedorias dos TJs instruam e autorizem os cartórios de Registro Civil a receber e processar os pedidos de habilitação de casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Segundo o professor de Direito da FGV-Rio Thiago Bottino, a possibilidade de converter a união estável homoafetiva em casamento e a habilitação direta para o casamento (sem união estável prévia) são uma consequência do julgamento do Supremo, pois a legislação dá esse direito a heterossexuais, mas não está expressa na decisão do STF. Por isso, cada juiz interpreta de uma maneira. Quando o TJ de um estado edita um provimento sobre o assunto, ele diminui a insegurança jurídica.
? Nenhum estado precisa ter esse provimento, que é uma decisão de cada tribunal para evitar múltiplas interpretações sobre a possibilidade de casamento civil ? explica Bottino.
Alguns estados autorizam o casamento civil para gays, mesmo não tendo editado um provimento, como é o caso do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro. No Rio, o TJ recentemente diminuiu a burocracia para os pedidos de casamento gay, mas a decisão de autorizá-lo ou não ainda cabe a cada juiz. Segundo o diretor de Relações Internacionais do Instituto Brasileiro de Direito de Família, o advogado Paulo Lins e Silva, no Rio, muitas vezes os pedidos feitos por moradores da capital têm sido negados, e os homossexuais só conseguem se casar após entrar com recurso no tribunal.
? E o Tribunal de Justiça do Rio tem reformado as decisões que negam os pedidos ? diz Lins e Silva.
Para tentar ampliar o benefício a todo o país, o deputado federal Jean Wyllys solicitou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que se pronuncie. O parlamentar também tem projeto que torna lei o casamento civil homoafetivo.
? Hoje, os casais podem casar em São Paulo, mas não podem casar em outro estado. Isso gera insegurança jurídica. Quero que o CNJ discipline isso para todo o país ? afirmou o deputado.
Para o presidente da ABGLT, Carlos Magno Fonseca, o Congresso está influenciado por uma onda de conservadorismo, muitas vezes ligada à religião, e tem cruzado os braços em relação às reivindicações dos homossexuais.
? Está muito difícil conseguirmos ter uma lei no Congresso Nacional que unifique isso para todos os estados. Isso evitaria essa interpretação individual dos juízes. O maior entrave para as conquistas dos homossexuais é a Câmara e o Senado. Temos avançado no Supremo e nas políticas públicas no Executivo, mas não no Congresso ? disse Fonseca. (O Globo)
Nossa opinião
Há pessoas que são preconceituosas com relação a essa questão e conseqüentemente, à adoção de crianças. É melhor uma criança ser adotada por um casal do mesmo sexo, do que ficar na rua ou em uma creche, sem pai e sem mãe.
Se fosse pela lógica, de filho adotivo ou não por casal homossexual tornar-se homossexual, filho de heterossexual não se tornaria homossexual!
As pessoas precisam se conscientizar e acabar com o preconceito. Todos devem ser felizes e acima de tudo, o direito do cidadão deve ser respeitado.
O evangélico possui o direito de achar que este fato é coisa do diabo, pois ele acredita nisso, e o direito a crença tem que ser respeitado. Da mesma forma um padre também pode dizer que é coisa de Deus. É o direito a crença!
Cada um faz o que lhe convém, é o livre arbítrio do cidadão.
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