O Senado aprovou nesta quarta-feira a proposta de emenda à Constituição (PEC) que determina a perda imediata do mandato de parlamentares condenados em sentença definitiva por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública. A PEC 18, de autoria do senador Jarbas Vasconcellos (PMDB-PE), foi aprovada pelo Senado em dois turnos e agora terá de ser analisada pela Câmara dos Deputados antes de entrar em vigor. A medida, aprovada depois da Câmara decidir manter o mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), que está preso depois de ser condenado no Supremo Tribunal Federal, pode afetar os mandatos de deputados condenados no julgamento do mensalão, que está na fase de análise de recursos no STF. Foram condenados na Ação Penal 470 os deputados João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP), Pedro Henry (PP-MT) e José Genoino (PT-SP), que na semana passada entrou com pedido de aposentadoria na Câmara por invalidez.O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), lembrou o caso recente de Donadon. “Esta é a oportunidade que o Parlamento tem de se redimir daquela traumática sessão que tentou confirmar uma decisão do Supremo Tribunal Federal”, disse.
Para o senador Walter Pinheiro (PT-BA), a PEC trará segurança jurídica e evitará que os parlamentares julguem seus pares sem ter acesso suficiente a provas e evidências sobre os crimes. “Esta é a medida correta porque remete para os foros apropriados. Quando uma matéria chega a transitar em julgado é porque ela passou pelas instâncias de apuração e, no Judiciário, foi analisada por alguém que é, ao longo de sua carreira, treinado para avaliar essas apurações”, disse.
O único a votar contra a matéria foi o senador João Alberto Souza (PMDB-MA). Ele alegou não concordar em ceder o direito de julgar seus pares ao Poder Judiciário. “Acho que é um direito nosso de ouvir o parlamentar e dar a nossa opinião. Não devemos entregar nosso direito a quem quer que seja”, ressaltou. Os demais 61 senadores presentes votaram favoravelmente à matéria. A PEC é de autoria do senador Jarbas Vasconcellos, mas sofreu alterações e foi aprovada na forma de substitutivo do senador Eduardo Braga (PMDB-AM). Com informações da Agência Brasil
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