O uso do Whatsapp como uma ferramenta de propaganda eleitoral, ainda é ?uma terra sem lei?, de acordo com o advogado eleitoral Hermes Hilarião. Ao Bahia Notícias, o especialista afirma que o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) não conseguiu controlar o uso da ferramenta através de seus acórdãos. ?A luz do direito, o uso do Whatsapp ainda é uma ferramenta nova, e por isso, é tão difícil controlar seu uso para fins de divulgação de vídeos e propagandas eleitorais, muitos deles, difamatórios?, explica. ?De certo, modo, a propagação dessas mensagens, acaba prejudicando alguns candidatos?, avalia. Segundo Hilarião, os pedidos de votos feitos por mensagens de texto e por Whatsapp neste domingo de eleição são formas de propagandas irregulares, e por isso, são proibidas, de acordo com seu entendimento. ?Não há regra específica que proíba. Contudo, a norma eleitoral proíbe propaganda eleitoral após as 22 horas do sábado que antecede as eleições?. O advogado diz que a lei deixa claro que a proibição é do uso de carros de som, materiais gráficos, e que, por simetria, o uso das ferramentas também deve ser proibido. Mas ele explica que isso não pode ser configurado como boca de urna, prática não permitida no dia da eleição. ?Claro que o envio de mensagem não é boca de urna, mas sim, uma propaganda irregular. Mas a Justiça Eleitoral encontra dificuldade de controlar isso, por falta de regulamentação?, diz. Hermes Hilarião afirma que os eleitores que receberam tais mensagens podem denunciar por propaganda irregular, mas, segundo ele, o difícil é punir o candidato. ?O candidato não pode se responsabilizar pelo eleitor que mandou a mensagem pedindo voto, por não ter conhecimento do envio da mensagem. Ele só pode ser penalizado, se ficar configurado que o envio dos textos foi uma estratégia de marketing orquestrada?. As denúncias de irregularidades eleitorais podem ser denunciadas no site da Procuradoria Regional Eleitoral da Bahia (PRE-BA). (Bahia Notícias)
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