A partir do dia 08 de dezembro, casais homossexuais vão poder registrar os filhos nos cartórios baianos quando passa a valer a regulamentação do Tribunal de Justiça da Bahia que foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico na última sexta-feira.
Nesta quarta-feira (26), os casais precisam recorrer à justiça para garantir os seus direitos. A regulação foi criada para o caso de lésbicas que já são casadas. Com a mudança os casais já podem recorrer na justiça para garantir o direito de registrar na certidão de nascido vivo o nome das duas mães.
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