O programa de regularização de débitos com o INSS de empregados domésticos (Redom) contou com a adesão de 13,5 mil patrões, divulgou ontem a Receita Federal. O prazo para adesão ao programa se encerrou em 30 de setembro.
A adesão era permitida para quem tivesse dívidas vencidas até 30 de abril de 2013, data de publicação da PEC dos Domésticos. Segundo a Receita, 11.165 empregadores optaram pelo parcelamento do débito, enquanto 2.355 preferiram quitar à vista.
A multa para o empregador que atrasa o recolhimento do INSS é de 0,33% ao dia, até o máximo de 20%. O programa, instituído por lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff em junho, só foi regulamentado no dia 11 de setembro, por meio de uma portaria.
De acordo com estimativas da Receita, cerca de 400 mil patrões estão com o recolhimento em atraso e devem aderir ao Redom. Após mais de dois anos de discussões no Congresso, foi sancionada em 2 de junho, pela presidente Dilma Rousseff, a lei que regulamenta direitos de trabalhadores domésticos do país. Ela aguardava sanção desde abril.
As regras passam a valer 120 dias após a sanção. O projeto aprovado determina o recolhimento de 8% de FGTS aos empregadores sobre a remuneração do empregado e unifica a cobrança do INSS, do IR e do fundo de garantia em um boleto único a ser pago pelos empregadores.
Também prevê o percentual de 0,8% de seguro por acidente de trabalho. O texto estabelece a criação de um banco de horas extras a ser compensado com folga num prazo de até um ano.
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