A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira(18) proposta que determina a realização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.
Relatora na CCJ, a deputada Tia Eron (PRB-BA) apresentou parecer pela constitucionalidade e juridicidade da proposta ? Projeto de Lei (PL)123/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ) ?, bem como das emendas apresentadas do Senado Federal. O texto original foi aprovado pela Câmara em abril de 2009.
O Senado trocou a expressão ?cirurgia plástica reparadora a mulheres vítimas de violência?, prevista no texto original, por ?cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher?.
Outra emenda do Senado corrige erros de redação, substituindo a palavra ?edição? por ?publicação?, uma vez que as leis são publicadas e não editadas.
O Senado também acrescentou a possibilidade de os gestores serem punidos, caso deixem de cumprir com a obrigação de informar as mulheres vitimadas por violência sobre seus direitos.
*Acorda Cidade
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