O governo federal publicou nesta quinta-feira (26) um novo decreto que modifica as regras para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), voltado a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda. A principal mudança amplia o limite de renda familiar para acesso ao benefício: agora, passam a ter direito famílias com renda mensal de até um quarto do salário mínimo, incluindo exatamente esse valor — anteriormente, apenas quem recebia menos do que essa faixa podia solicitar o BPC.
Além disso, o decreto exclui do cálculo da renda familiar alguns rendimentos, como o recebimento de outro BPC por membro da família, o auxílio-inclusão e indenizações por rompimento de barragens. A norma também proíbe o acúmulo do benefício com outros pagamentos da Seguridade Social, exceto nos casos de auxílios médicos ou pensões de caráter indenizatório.
Outra mudança importante está nas exigências de manutenção do benefício. Agora será obrigatório o registro biométrico dos beneficiários e a atualização do Cadastro Único a cada 24 meses. O texto revoga o antigo prazo fixo de dois anos para revisão do BPC — a partir de agora, as revisões serão realizadas periodicamente, sem data determinada.
O novo decreto ainda estabelece regras para notificar os beneficiários em casos de suspensão do pagamento, garantindo mais clareza e comunicação no processo.
O BPC é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e garante um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família.
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